Enunciado
Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem aplicadas para certa infração. Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:
Alternativas
- A)
autoexecutoriedade;
- B)
vinculação;
- C)
coercitividade;
- D)
discricionariedade;
- E)
consensualismo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Quando a lei oferece mais de uma sanção possível e deixa à Administração a escolha segundo conveniência, oportunidade e proporcionalidade, há discricionariedade. O Judiciário controla legalidade e eventual abuso, mas não substitui a escolha administrativa legítima. Autoexecutoriedade é execução sem ordem judicial; coercitividade é imposição obrigatória.