FGV — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Princípios ambientais — 2024
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Noções de Sustentabilidade
Assunto
Princípios ambientais
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina, em seu Art. 51, que “[s]em prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei”. O artigo acima transcrito exemplifica a adoção do princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos conhecido como:
Alternativas
A)
poluidor pagador;
B)
princípio da ubiquidade;
C)
princípio da vedação ao retrocesso ambiental;
D)
responsabilização subjetiva em matéria de resíduos sólidos;
E)
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O princípio do poluidor-pagador atribui a quem causa degradação os custos de prevenção, reparação e responsabilização. O trecho ressalta a reparação independentemente de culpa, característica da responsabilidade civil ambiental objetiva. A responsabilidade compartilhada trata da distribuição de atribuições pelo ciclo de vida do produto, o que não é o foco do art. 51.
O princípio do poluidor-pagador atribui a quem causa degradação os custos de prevenção, reparação e responsabilização. O trecho ressalta a reparação independentemente de culpa, característica da responsabilidade civil ambiental objetiva. A responsabilidade compartilhada trata da distribuição de atribuições pelo ciclo de vida do produto, o que não é o foco do art. 51.