Enunciado
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:
Alternativas
- A)
o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício, dependendo de pedido do interessado;
- B)
a lei não pode prever que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral;
- C)
os órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que importem pretensões equivalentes;
- D)
os requerimentos devem ser formulados individualmente, inclusive quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos;
- E)
a recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A Lei nº 9.784/1999, art. 6º, parágrafo único, proíbe a recusa imotivada de documentos e impõe ao servidor o dever de orientar o interessado sobre como corrigir falhas. O processo pode começar de ofício; a lei pode admitir solicitação oral; formulários padronizados são permitidos; e pedidos idênticos de vários interessados podem ser reunidos.