Enunciado
Lideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser incorporado, à remuneração regular do servidor público federal, o valor correspondente à função de confiança exercida por uma década de maneira ininterrupta. Ao fim dos debates, concluíram corretamente que a incorporação, à luz da Constituição da República:
Alternativas
- A)
é matéria afeta ao regime jurídico da categoria, não sendo disciplinada pela Constituição da República;
- B)
é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;
- C)
é possível, mas apenas para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, únicos que podem exercer funções de confiança;
- D)
não é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;
- E)
quando admitida, não pode ensejar que o valor recebido, somado à remuneração regular, supere o teto remuneratório constitucional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O art. 39, §9º, da Constituição veda incorporar vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A duração do exercício não afasta a proibição. Logo, a incorporação não é possível nas hipóteses descritas.