Enunciado
Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria. Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:
Alternativas
- A)
residual, indicativo de que se trata de matéria de competência implícita dos estados e do Distrito Federal;
- B)
privativa da União, o que não obsta o seu exercício pelos estados e pelo Distrito Federal nos termos do disposto em lei ordinária;
- C)
privativa da União, indicativo de que não pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, salvo se houver autorização daquele ente federativo;
- D)
concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, prevalecendo a lei estadual, em razão da prevalência do interesse local, caso conflite com a lei nacional;
- E)
concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União; logo, a lei estadual pode versar sobre a temática, desde que observadas as normas gerais de caráter nacional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Legislar sobre direito civil é competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição. O parágrafo único do mesmo artigo permite que lei complementar federal autorize os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. Assim, não basta lei ordinária nem decisão unilateral do estado; exige-se autorização da União por lei complementar.