Enunciado
Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A criação de subsidiárias é admitida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo exigível autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.
- B)
A participação minoritária de entidade administrativa em empresa privada depende sempre de prévia licitação, sendo exigível que a empresa selecionada exerça atividade que detenha relação de pertinência com o objeto social da empresa estatal.
- C)
A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação pública na modalidade leilão.
- D)
A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, devendo ser observado procedimento que garanta a competitividade e observe os princípios da administração pública constantes no art. 37 da Constituição Federal.
- E)
É vedada a privatização de empresa estatal que tenha por objeto a execução de serviços públicos, uma vez que não há como se transformar a outorga legal para execução de serviço público em contrato de concessão de serviço público.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito: D. Segundo o STF, a alienação do controle acionário de subsidiárias e controladas de empresas estatais: não exige autorização legislativa; não exige licitação nos moldes da Lei de Licitações; deve seguir procedimento competitivo; deve observar os princípios do art. 37 da Constituição, como publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Análise das alternativas: A — Errada: não é necessária autorização legislativa específica para cada subsidiária. Basta que a lei que criou a estatal contenha autorização genérica para a constituição de subsidiárias. B — Errada: a participação minoritária em empresa privada não depende sempre de licitação. A Lei nº 13.303/2016 admite dispensa, desde que observadas as condições legais, incluindo a vinculação ao objeto social da estatal. C — Errada: a venda do controle da empresa estatal matriz exige autorização legislativa e licitação, mas a autorização não precisa ser necessariamente específica para cada operação, nem a licitação precisa ocorrer obrigatoriamente na modalidade leilão. D — Certa: corresponde ao entendimento firmado pelo STF na ADI nº 5.624. E — Errada: a execução de serviço público não impede a privatização. A prestação pode ser transferida mediante concessão, observadas as exigências constitucionais e legais. Para memorizar: Empresa estatal matriz → autorização legislativa + licitação; subsidiária ou controlada → sem autorização legislativa, mas com procedimento competitivo.