Enunciado
Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
a anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo necessário ainda conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.
- B)
a anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo facultativo conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.
- C)
será dispensada a exigência de motivação clara e congruente da anulação nos casos em que o interessado não venha a exercer a defesa prévia dos seus interesses no processo administrativo, dentro do prazo legal.
- D)
o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser exercido a qualquer tempo, em apreço ao princípio da legalidade.
- E)
a anulação somente pode ser decidida por autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato com vício de legalidade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Gabarito: A. A anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual exige: motivação explícita, clara e congruente; indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos; prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa ao interessado. Isso ocorre porque a retirada do ato afeta diretamente um direito anteriormente reconhecido. Análise das demais: B — Errada: a defesa prévia não é facultativa quando a decisão puder retirar direito do interessado. C — Errada: a ausência de manifestação do interessado não dispensa a Administração de motivar a decisão. O não comparecimento também não representa confissão ou renúncia ao direito. D — Errada: a Administração possui, em regra, prazo de cinco anos para anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis, salvo comprovada má-fé do beneficiário. E — Errada: a anulação não é competência exclusiva de autoridade hierarquicamente superior. A própria autoridade competente pode reconhecer a ilegalidade e anular o ato. Para memorizar: ato favorável → anulação exige defesa prévia, motivação e respeito ao prazo de cinco anos. Base legal: arts. 2º, 27, 50, 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999 .