Enunciado
Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público após a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar no qual foram atendidas as exigências legais, viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa. O processo foi instaurado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória reconhecendo a autoria e materialidade de crime de homicídio praticado por Mévio. A sentença penal não indicou, como sanção, a perda do cargo. Inconformado, Mévio impetrou mandado de segurança contra a decisão que lhe aplicou a penalidade de demissão, postulando sua anulação. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
ao Poder Judiciário cabe o controle material dos atos administrativos vinculados, levando em consideração sempre os atributos de legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
- B)
é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio da separação dos poderes e o exame da legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais.
- C)
tendo a autoria e a materialidade da prática do crime restado plenamente demonstrada no âmbito da ação penal, mostra-se descabido ao juízo cível reanalisar os fatos, sendo cabível, na hipótese trazida, a aplicação de pena de demissão.
- D)
o mérito da decisão prolatada em processo administrativo pode ser revisto pelo Judiciário, não se restringindo aos aspectos formais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
- E)
o fato de, na sentença penal, não ter sido expressamente aplicada a pena de demissão do cargo público, inviabiliza a aplicação da penalidade correspondente no âmbito administrativo, devendo ser anulada a decisão administrativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito: C. A sentença penal condenatória transitada em julgado definiu a existência do homicídio e sua autoria. Essas questões não podem ser rediscutidas nas esferas civil e administrativa. A ausência de declaração da perda do cargo na sentença penal não impede a Administração de aplicar a demissão em processo administrativo disciplinar. A demissão administrativa possui fundamento disciplinar próprio e não se confunde com o efeito da condenação previsto no art. 92 do Código Penal. Análise das alternativas: A — Errada: o Judiciário controla a legalidade do ato administrativo, mas não substitui a Administração na análise do mérito administrativo. B — Errada: o exame judicial de atos administrativos abusivos ou ilegais não viola a separação dos Poderes. C — Certa: a autoria e a materialidade reconhecidas definitivamente no processo penal não podem ser reexaminadas, e a sanção administrativa pode ser aplicada após PAD. D — Errada: o Judiciário não pode, como regra, revisar o mérito administrativo. Pode examinar legalidade, competência, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. E — Errada: a demissão administrativa não depende de a sentença penal ter decretado a perda do cargo. Para memorizar: sentença penal sem perda do cargo não impede demissão administrativa; são consequências jurídicas distintas. Fontes: art. 126 da Lei nº 8.112/1990 e STF — independência entre as instâncias penal e administrativa .