Enunciado
João, oficial da Força Armada brasileira, após regular processo judicial, no qual lhe foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, tendo a respectiva sentença transitado em julgado. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
a perda do posto e da patente é efeito da condenação, caso a sentença tenha sido proferida pela Justiça Militar.
- B)
a perda do posto e da patente é efeito da condenação, caso a sentença tenha sido proferida pela Justiça Comum
- C)
a pena privativa de liberdade aplicada a João não acarreta a perda do posto e da patente e não permite que um tribunal militar venha a avaliar a conveniência de adotar essas medidas.
- D)
João deve ser submetido a julgamento por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de guerra, podendo perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
- E)
João deve ser submetido a julgamento por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, podendo perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O oficial condenado a pena superior a dois anos será julgado por tribunal militar permanente em tempo de paz. O art. 142, § 3º, VI e VII, da Constituição assegura que o oficial somente perde posto e patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por tribunal militar permanente, em tempo de paz. A condenação criminal transitada em julgado a pena privativa de liberdade superior a dois anos provoca a submissão a esse julgamento específico, não a perda automática. Análise das demais alternativas: A e B transformam a perda em efeito automático conforme o ramo da Justiça. C exclui o julgamento militar. D emprega o regime de tempo de guerra.