Enunciado
Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e destinatário de contribuição social prevista na norma federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à sua atividade institucional. Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos. Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
João não tem legitimidade para ajuizar a ação.
- B)
a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a ação popular.
- C)
o Tribunal de Contas da União não tem competência para analisar a aplicação dos recursos por Alfa.
- D)
a competência do Tribunal de Contas da União está condicionada à existência de obrigação específica assumida por Alfa junto à União.
- E)
em razão do caráter privado da atividade desenvolvida por Alfa, não há que se falar em dano ao patrimônio público para fins de cabimento da ação popular.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A ação popular não é da competência da Justiça Federal apenas pela origem federal da contribuição. Serviço social autônomo é pessoa jurídica privada. A competência da Justiça Federal não decorre automaticamente do fato de a entidade receber contribuição parafiscal; é necessário enquadramento nas hipóteses do art. 109 da Constituição. O cidadão tem legitimidade para ação popular, e recursos parafiscais podem ser fiscalizados pelo TCU e integrar o patrimônio público em sentido amplo. Análise das demais alternativas: A nega legitimidade ao cidadão. C afasta a fiscalização do TCU. D condiciona o controle a obrigação específica perante a União. E exclui dano ao patrimônio público em razão da personalidade privada.