Enunciado
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, acerca da aplicação de inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Nos casos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, admite-se a subcontratação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, observado o limite máximo de 25% do valor do contrato.
- B)
Nos casos de contratação para atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o contrato deverá abranger as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência do evento.
- C)
Nos casos em que não seja possível estimar previamente o valor do objeto na forma convencional para as licitações, deverá ser comprovado previamente que os preços estão em conformidade com os praticados pelo contratado em contratações semelhantes com objetos de mesma natureza.
- D)
Fica dispensada a realização de estimativas dos quantitativos das atividades ou bens necessários para a execução do objeto contratual, bem como de memórias de cálculo e demais documentos que lhes dão suporte.
- E)
Para os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o regime de execução deverá ser o de contratação integrada ou semi-integrada.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Nas contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa , quando não for possível estimar previamente o valor do objeto pelos métodos usuais, o contratado deverá comprovar que seus preços correspondem aos praticados em contratações semelhantes. Essa comprovação pode ser feita por: notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até um ano anterior à contratação; outro meio considerado idôneo. Análise das demais: A — Errada: nos serviços técnicos que fundamentaram a inexigibilidade, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais diferentes daqueles que justificaram a contratação direta. Não existe limite permissivo de 25%. B — Errada: situação emergencial ou calamitosa é hipótese de dispensa , e não de inexigibilidade. A regra também utiliza como referência o prazo máximo de um ano contado da ocorrência da emergência ou calamidade. D — Errada: o processo de contratação direta deve conter estimativas de quantidades, memórias de cálculo e documentos de suporte. E — Errada: a contratação integrada e a semi-integrada são regimes voltados a obras e serviços de engenharia, não regimes obrigatórios para qualquer serviço técnico intelectual. Para memorizar: preço sem parâmetro convencional → contratado comprova quanto cobra de outros clientes por objeto semelhante. Base legal: arts. 23, § 4º, e 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 .