Enunciado
Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias – não abrangendo situações extremas como a pandemia de COVID-19 –, a norma federal X autorizou que os entes federativos, no âmbito administrativo, requisitassem bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas, públicas ou privadas. Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional. Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição
Alternativas
- A)
é admitida, desde que seja assegurada a indenização ulterior, se houver dano.
- B)
é admitida, desde que seja observado o princípio da hierarquia verticalizada entre o ente federativo requisitante e o requisitado.
- C)
é admitida apenas na hipótese de decretação de estado de sítio, o que não está condicionado à existência de lei que integre sua eficácia.
- D)
não está amparada na ordem constitucional enquanto modalidade de intervenção de um ente federativo em outro, inclusive quando praticada pela União.
- E)
é vedada pela ordem constitucional, em situações de normalidade ou de anormalidade institucional, considerando a autonomia política entre os entes federativos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A requisição de bens e serviços de outro ente federativo não encontra amparo como intervenção administrativa ordinária. A requisição administrativa do art. 5º, XXV, dirige-se a propriedade particular em caso de perigo público iminente, com indenização ulterior se houver dano. Não autoriza que um ente político requisite coercitivamente bens e serviços de outro, pois isso afronta a autonomia federativa e criaria modalidade de intervenção não prevista na Constituição. Análise das demais alternativas: A aplica a regra da requisição de bens particulares. B inventa hierarquia entre entes federados. C limita o instituto ao estado de sítio. E formula proibição absoluta inclusive em situações excepcionais, indo além da razão adotada.