Enunciado
A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham projetos em curso para a promoção de construções dessa natureza, embora não tenham sido detectados prejuízos econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X. Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
caso o rio esteja integralmente situado no território de Alfa, será de propriedade desse ente federativo e atrairá sua competência legislativa.
- B)
trata-se de medida protetiva ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente ente Alfa e a União, ressalvada a existência de lei desse último ente exaurindo a temática.
- C)
ainda que o rio seja de propriedade de Alfa, a matéria versada na Lei nº X é de competência legislativa privativa da União, embora seja possível que os Estados sejam autorizados a legislar sobre ela.
- D)
a proteção ao meio ambiente é de competência comum entre os entes federativos, logo, a vedação à realização das referidas construções pode ser objeto de normas editadas nas distintas esferas de governo.
- E)
a União somente tem competência para editar normas gerais a respeito dessa temática, indicativo de que Alfa sempre terá alguma liberdade de conformação nessa seara, desde que não as afronte, tendo, na falta dessas normas, competência plena.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A matéria energética é de competência legislativa privativa da União. Embora o rio possa integrar o domínio estadual, a vedação à construção de centrais hidrelétricas interfere em águas e energia, matérias reservadas à competência legislativa privativa da União pelo art. 22, IV, da Constituição. Lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Análise das demais alternativas: A confunde domínio do bem com competência legislativa. B e E enquadram o tema apenas como matéria ambiental concorrente. D transforma competência administrativa comum em autorização legislativa irrestrita.