Enunciado
No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que acarretaram danos para esse ente federativo. A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito. A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público. Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992. Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
Alternativas
- A)
em relação às três condutas.
- B)
apenas em relação à terceira conduta.
- C)
apenas em relação à primeira conduta.
- D)
apenas em relação à segunda conduta.
- E)
apenas em relação à primeira e à segunda condutas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Somente o ressarcimento decorrente do ato doloso de improbidade é imprescritível. O STF fixou que é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Ilícito civil comum prescreve. A decisão de Tribunal de Contas, mesmo referente a desvio doloso, não torna por si só imprescritível a pretensão executiva do débito. Análise das demais alternativas: A estende a imprescritibilidade às três condutas. C a aplica ao acidente civil. D privilegia apenas o débito do TCU. E reúne a primeira e a segunda e exclui a improbidade dolosa.