Enunciado
Tício é sócio administrador de pessoa jurídica que consome enorme quantidade de energia elétrica. Inconformado com os aumentos nos valores cobrados, especificamente relacionados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ajuizou demanda em desfavor da concessionária de energia elétrica Beta S/A, que fornece energia para toda a região, inclusive, para a pessoa jurídica da qual é sócio, a saber, a empresa Alfa. Em contestação, a concessionária Beta, aduziu ser necessário o declínio de competência para a Justiça Federal, vez que a ANEEL é a Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora do setor elétrico e a União é o poder concedente do serviço público de energia elétrica, sendo obrigatória sua participação na lide. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
as demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético devem ser movidas diretamente contra a União e a ANEEL, excluída a concessionária do polo passivo da demanda.
- B)
a União e a ANEEL não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que consumidores discutem tarifas de energia elétrica, ainda que a causa de pedir envolva a legalidade de normas expedidas pelo Poder Público, devendo constar do polo passivo, apenas, a concessionária de energia.
- C)
a demanda deveria ter sido ajuizada em desfavor da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, entidade privada, sem fins lucrativos, criada com autorização da União, sob regulação da ANEEL, e responsável pela administração do cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético.
- D)
as demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, a União e a ANEEL, figurando as três no polo passivo.
- E)
a Conta de Desenvolvimento Energético é um fundo que visa a promover políticas públicas no setor elétrico brasileiro, não podendo ser utilizado para apoiar concessionárias em situações de desequilíbrio econômico-financeiro ou subsidiar a tarifa de energia para famílias de baixa renda.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Gabarito: B. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1.148 , decidiu que somente a prestadora do serviço de energia elétrica possui legitimidade para responder à ação proposta pelo consumidor final envolvendo valores da Conta de Desenvolvimento Energético. A União e a ANEEL não devem integrar o polo passivo, mesmo quando a causa de pedir questiona a legalidade das normas expedidas pelo Poder Público. Isso ocorre porque a ação do consumidor busca modificar ou restituir valores da sua própria tarifa. O resultado não altera diretamente a quota anual devida pela concessionária à CDE. Análise das alternativas: A — Errada: União e ANEEL são partes ilegítimas; a concessionária deve permanecer no polo passivo. B — Certa: reproduz a tese do STJ. C — Errada: embora a CCEE administre os recursos da CDE, ela não integra a relação contratual de fornecimento entre consumidor e concessionária. D — Errada: não existe litisconsórcio necessário entre concessionária, União e ANEEL. E — Errada: a CDE financia políticas do setor elétrico, incluindo subsídios tarifários destinados a consumidores de baixa renda. Sem a presença da União ou da ANEEL, a causa permanece, em regra, na Justiça Estadual . Fonte: STJ — Tema Repetitivo nº 1.148 .