Enunciado
O Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidores. Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos credores completou 60 anos; outro, é portador de doença grave desde 2000; e um terceiro credor, é contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, pretendendo compensar o valor do precatório com seus tributos. O Município sustenta, ainda, que deve aplicar a remuneração da caderneta de poupança tanto para a atualização monetária quanto para os juros moratórios no pagamento dos precatórios. À luz do regime constitucional de precatórios e da jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A sistemática da superpreferência alcança exclusivamente o credor que já tinha 60 anos na data da expedição do precatório, não se estendendo o benefício a quem completou a idade posteriormente.
- B)
A compensação de débitos tributários com valores devidos em precatórios é admitida em favor da Fazenda Pública, em respeito à supremacia do interesse público.
- C)
A utilização da remuneração da caderneta de poupança é critério constitucionalmente válido para a atualização monetária e juros de precatórios, por preservar o equilíbrio fiscal.
- D)
O credor portador de doença grave tem direito à preferência no pagamento, em limite fixado em lei, por expressa previsão constitucional compatível com a dignidade da pessoa humana.
- E)
O credor que completou 60 anos tem preferência no pagamento do precatório em detrimento daquele portador de doença grave, por se tratar de superpreferência constitucional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Crédito alimentar de pessoa com doença grave recebe preferência até o limite constitucional. A superpreferência também pode surgir depois da expedição, sem hierarquia entre idade e doença grave. Fundamento: CF, art. 100, §2º; STF, ADIs 4357 e 4425. Análise das demais alternativas: A fixa requisito temporal inexistente; B valida compensação unilateral; C admite correção monetária pela poupança; E cria precedência entre hipóteses equivalentes.