Enunciado
A União publicou edital de licitação de âmbito internacional, visando à celebração de contrato administrativo de grande vulto. Registre-se que sociedades empresárias nacionais e estrangeiras demonstraram interesse em participar do referido processo licitatório. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir. I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro. III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
II, apenas.
- C)
III, apenas.
- D)
I e III, apenas.
- E)
II e III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
I está correta. II erra porque o pagamento ao contratado brasileiro é feito em moeda corrente nacional. III está correta quanto à previsão editalícia dos gravames por estimativas ou médias. Fundamento: Lei nº 14.133/2021, arts. 52 e 52, §§1º e 2º. Análise das demais alternativas: A exclui III; B e E incluem II; C exclui I.