Enunciado
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I. Receitas da União; II. Receitas das contribuições sociais; III. Receitas de outras fontes. Além dessas fontes, nada impede que outras sejam instituídas, desde que feitas por
Alternativas
- A)
Resolução.
- B)
Lei Ordinária.
- C)
Lei Complementar.
- D)
Decreto Legislativo.
- E)
Emenda Constitucional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Novas fontes destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social somente podem ser instituídas por lei complementar, observada a técnica da competência residual. Fundamento: Constituição Federal, arts. 154, I, e 195, § 4º.