Enunciado
Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir. I. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres. II. Admite-se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. III. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
II, apenas.
- C)
III, apenas.
- D)
I e III, apenas.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A lei garante representantes dos empregados e dos acionistas minoritários no conselho. Não fixa cota de 20% para mulheres e limita a participação remunerada de agente público a dois conselhos. Fundamento: Lei nº 13.303/2016, arts. 19 e 22. Análise das demais alternativas: A inclui I; B considera II; D inclui I; E aceita as três afirmações.