Enunciado
Em tema de regime jurídico dos recursos minerais, avalie as afirmativas a seguir. I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. II. É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano. III. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, II e III.
- B)
II, apenas.
- C)
III, apenas.
- D)
II e III, apenas.
- E)
I e III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
I traduz competência comum; II reconhece que água mineral é recurso mineral sujeito à autorização federal; III admite imprescritibilidade quando o ressarcimento está ligado ao dano ambiental. Fundamento: CF, arts. 23, XI, 20, IX, e 176; jurisprudência do STJ sobre água mineral e do STF sobre dano ao patrimônio mineral. Análise das demais alternativas: B, C, D e E excluem ao menos uma das três afirmações corretas.