Enunciado
O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares. De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente. A esse respeito, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
o vício de iniciativa macula a validade da LEY.
- B)
a LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.
- C)
o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.
- D)
o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.
- E)
a LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situação descrita a partir de um Juízo de ponderação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A lei estadual interfere na disciplina de apreensão, destruição ou inutilização de instrumentos vinculados a infrações ambientais, matéria ligada à competência privativa da União sobre direito penal e processual. Por isso, houve invasão de competência legislativa federal. Fundamento: Constituição Federal, art. 22, I.