Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação própria e não aumentar os prejuízos das unidades adimplentes. Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
O prazo estipulado coincide com o legal.
B)
É ilegal, pois o prazo legal para essa hipótese é diverso.
C)
É livre a estipulação do prazo, por se tratar de decadência.
D)
É inválida, visto que o prazo legal da decadência é de cinco anos.
E)
É lícita a cláusula, uma vez que a prescrição pode ser convencionada.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Os prazos de prescrição são definidos por lei e não podem ser alterados por convenção das partes. A cobrança de cotas condominiais segue prazo legal diverso de um ano.
Os prazos de prescrição são definidos por lei e não podem ser alterados por convenção das partes. A cobrança de cotas condominiais segue prazo legal diverso de um ano.