Enunciado
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal. Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
Alternativas
- A)
Uma das varas federais em Foz do Iguaçu.
- B)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- C)
O Superior Tribunal de Justiça.
- D)
O Supremo Tribunal Federal.
- E)
A Comissão Binacional de Contas de Itaipu.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Compete originariamente ao STF processar litígio envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, Estado, Distrito Federal ou Território; a natureza binacional de Itaipu atrai essa competência no caso. Fundamento: CF, art. 102, I, e; Tratado de Itaipu. Análise das demais alternativas: A, B e C indicam órgãos sem competência originária para a controvérsia; E não é órgão jurisdicional competente para julgar as ações civis públicas.