Enunciado
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal. Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
Alternativas
- A)
Uma das varas federais em Foz do Iguaçu.
- B)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- C)
O Superior Tribunal de Justiça.
- D)
O Supremo Tribunal Federal.
- E)
A Comissão Binacional de Contas de Itaipu.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A controvérsia envolve Itaipu Binacional e obrigações decorrentes do tratado internacional que instituiu a entidade. A competência para a ação, segundo a orientação aplicada ao caso, é do Supremo Tribunal Federal.