FGV — Juiz Federal — Prescrição e Decadência ,Parte Geral — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Civil
Assunto
Prescrição e Decadência ,Parte Geral
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação própria e não aumentar os prejuízos das unidades adimplentes. Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
O prazo estipulado coincide com o legal.
B)
É ilegal, pois o prazo legal para essa hipótese é diverso.
C)
É livre a estipulação do prazo, por se tratar de decadência.
D)
É inválida, visto que o prazo legal da decadência é de cinco anos.
E)
É lícita a cláusula, uma vez que a prescrição pode ser convencionada.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O prazo prescricional para cobrar cotas condominiais é de cinco anos e não pode ser alterado por convenção. A cláusula de um ano é inválida. Fundamento: Código Civil, arts. 192 e 206, §5º, I; STJ, Tema 949. Análise das demais alternativas: A indica prazo legal incorreto; C e D confundem prescrição com decadência; E admite convenção sobre prazo prescricional, vedada pelo Código Civil.
O prazo prescricional para cobrar cotas condominiais é de cinco anos e não pode ser alterado por convenção. A cláusula de um ano é inválida. Fundamento: Código Civil, arts. 192 e 206, §5º, I; STJ, Tema 949. Análise das demais alternativas: A indica prazo legal incorreto; C e D confundem prescrição com decadência; E admite convenção sobre prazo prescricional, vedada pelo Código Civil.