Enunciado
A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria público-privada, mais especificamente um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas
- A)
A contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.
- B)
As garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
- C)
A garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
- D)
A vinculação de receitas, observadas as disposições constitucionais.
- E)
A instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A lei admite seguro-garantia com seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público. Logo, a alternativa A apresenta garantia incompatível com o texto legal. Fundamento: Lei nº 11.079/2004, art. 8º. Análise das demais alternativas: B, C, D e E correspondem a mecanismos de garantia previstos na Lei das PPPs.