Enunciado
Em uma relação processual, o demandante embasou sua pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e eficácia contida, sendo este último aspecto na perspectiva dos seus destinatários em potencial. O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro. Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática. Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O Art. X precisa ter sua eficácia integrada para que venha a produzir efeitos.
- B)
A Lei Federal nº Y, por restringir a eficácia do Art. X, era inconstitucional.
- C)
A Lei Federal nº W possibilitou que o Art. X produzisse efeitos plenos em suas dimensões objetiva e subjetiva.
- D)
O Art. X produz efeitos em razão de sua dimensão objetiva, mas não pode embasar pretensões concretas.
- E)
Apenas em razão do advento da Lei Federal nº W é possível o reconhecimento, para o demandante, do direito previsto no Art. X.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A norma de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação, mas pode sofrer restrição por lei. Revogada a lei restritiva sem nova disciplina, a norma constitucional volta a produzir integralmente seus efeitos objetivos e subjetivos.