Enunciado
A sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública. Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do contrato e da respectiva liquidação da despesa pública, foi realizado o pagamento. Nesse momento, instaurou-se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estaduais, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito. Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O Tribunal de Justiça do Estado Beta deve julgar o mandado de segurança.
- B)
O mandado de segurança deveria ser impetrado perante um Juiz de Direito.
- C)
A divergência entre Alfa e o Estado Beta deve ser julgada por um Juiz Federal.
- D)
A divergência entre Alfa e o Estado Beta deve ser julgada por um Tribunal Regional Federal.
- E)
A União deve ser intimada da existência do feito e, caso manifeste interesse, o processo deve ser encaminhado à Justiça Federal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A controvérsia envolve retenção de imposto federal e pode atingir interesse jurídico da União. O juízo estadual deve intimá-la; manifestado o interesse, os autos são remetidos à Justiça Federal. Fundamento: Constituição Federal, art. 109, I, e Súmula 150 do STJ.