Enunciado
A Constituição Federal, em sua parte dogmática, garante diversos direitos e também impõe deveres aos cidadãos, sendo essa uma das funções das constituições. Sendo assim, o policial civil, de forma específica, por ser um ator extremamente importante na persecução criminal, também possui direitos e deveres que lhe são especificadamente atribuídos no texto constitucional. Nesse cenário, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis: I. Por ser a atividade policial componente de carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada, representando o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social, ela é, como regra, incompatível com o exercício de greve. Nesse cenário, somente se admite o exercício do direito constitucional de greve às carreiras policiais se não exitosa mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública com a participação do Poder Público, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da respectiva categoria profissional e desde que respeitada a manutenção de metade do efetivo em pleno exercício de suas funções operacionais. II. A remuneração por subsídio se aplica, por força de norma constitucional específica, a todos os cargos que eventualmente estejam na estrutura da Polícia Civil. III. Embora seja vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ao policial civil é garantido, na Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial, consistente em previsão, por lei complementar do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados. Quais estão corretas?
Alternativas
- A)
Apenas I.
- B)
Apenas II.
- C)
Apenas III.
- D)
Apenas I e II.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A assertiva I está incorreta. Segundo o STF, não se admite greve por policial civil (ARE 654432 Tema 541 Repercussão Geral STF). A assertiva II está incorreta. O dever de remunerar por subsídio se aplica somente aos cargos policiais pertencentes aos órgãos previstos no art. 144 da CF, conforme §9° do art. 144 da CF. A assertiva III está correta nos termos do §4° e §4°-B do art. 40 da CF.