Enunciado
No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A)
Um ato é praticado com excesso de poder quando o agente ultrapassa o limite da competência de que era titular.
- B)
O abuso de poder ocorre quando o sujeito se vale da competência de que é titular para além dos limites necessários, atuando de modo a lesar interesses alheios sem que tal corresponda a algum benefício para as necessidades coletivas.
- C)
A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- D)
O desvio de poder se configura quando um agente estatal se vale de competência de que é titular para realizar função diversa daquela a que se destina tal competência.
- E)
Os atos administrativos podem ser revogados pela administração, porém somente poderão ser anulados judicialmente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Inicialmente, cumpre esclarecer que o tema abordado na questão (poderes administrativos e ato administrativo) encontra-se no conteúdo programático da disciplina de Direito Administrativo, previsto no edital do Concurso para Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia, do Rio Grande do Sul, do ano de 2025. A questão deve ser mantida pelos fundamentos abaixo relacionados. A questão solicitava que fosse assinalada a alternativa INCORRETA. A letra A está CORRETA, conforme esclarece Marçal Justem Filho (2024, p. 179), em seu livro “Curso de Direito Administrativo”: "Diz-se que um ato é praticado com excesso de poder quando o agente ultrapassa o limite da competência de que era titular". A letra B está CORRETA, segundo o doutrinador Marçal Justen Filho (2024, p. 186): "O abuso de poder ocorre quando o sujeito se vale da competência de que é titular para além dos limites necessários, atuando de modo a lesar interesses alheios sem que tal corresponda a algum benefício para as necessidades coletivas".