Enunciado
A segurança pública tem sido cada vez mais objeto de interesse social, por guardar íntima relação com direitos fundamentais como a vida e a liberdade das pessoas. Todavia, a Constituição, de uma forma geral, trata a matéria de forma sucinta, embora em capítulo próprio. Os tribunais, a seu turno, têm sido cada vez mais demandados a julgar matérias que envolvem não apenas as ações operacionais dos órgãos de segurança pública, mas também as suas próprias definições e atribuições. Assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública: I. Segundo a jurisprudência dominante no STF e no STJ, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal não é taxativo, de forma que as Guardas Municipais são consideradas como tal e podem realizar atividades de policiamento ostensivo comunitário, excluída a prática de qualquer atividade de Polícia Judiciária. II. A função investigativa da Polícia Civil, prevista no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, possui caráter residual, de forma que lhe compete apurar a prática de toda infração criminal cuja atribuição investigativa não seja taxativamente prevista para outro órgão com atribuição investigativa. III. Segundo previsto na Constituição Federal, às polícias penais, subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança e a administração dos estabelecimentos penais. Quais estão corretas?
Alternativas
- A)
Apenas I.
- B)
Apenas I e II.
- C)
Apenas I e III.
- D)
Apenas II e III.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A assertiva I está correta, conforme julgado pelo STF na ADPF 995 e no RE 608588 com repercussão geral, bem como pelo STJ no AgRg no REsp 2160826. A assertiva II está correta pois a Polícia Civil possui competência investigativa residual, uma vez que não há previsão de rol de infrações penais sobre o qual possui atribuição para investigar, mas sua atribuição é resultado da exclusão da atribuição da União e da apuração de infrações penais militares, nos termos do art. 144 da CF. A assertiva III está incorreta porque a CF não prevê atribuição de a Polícia Penal administrar o sistema prisional, inclusive porque essa polícia é vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertence conforme §5°-A do art. 144 da CF. Sendo assim, o gabarito correto na verdade é o que consta na letra B.