Enunciado
Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos: I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição. II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo. III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Quais estão corretas?
Alternativas
- A)
Apenas I.
- B)
Apenas III.
- C)
Apenas I e III.
- D)
Apenas II e III.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Inicialmente cumpre esclarecer que o tema abordado na questão (Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) encontra-se no conteúdo programático da disciplina de Direito Administrativo, previsto no edital do Concurso para Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Rio Grande do Sul, do ano de 2025. A questão deve ser mantida pelos fundamentos abaixo relacionados: A assertiva I está CORRETA, a teor do disposto no artigo 74, caput, inciso I, da Lei 14.133/2021: "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos". A assertiva II está ERRADA, conforme previsto no artigo 73, da Lei 14.133/2021: "Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis". A assertiva III, está CORRETA, haja vista o contido no artigo 72, caput, inc.