Enunciado
Em relação à organização do Estado, às normas constitucionais, sua eficácia e aplicabilidade, analise as assertivas abaixo: I. Em que pese a possibilidade de transferência de recursos, doações de equipamentos e outras formas de auxílio da União aos Estados, é correto afirmar que as Polícias Civis e Militares, por serem sempre vinculadas os Estados, são por eles exclusivamente organizadas e mantidas. II. O § 7º do art. 144 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, foi regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que, entre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sendo assim, trata-se um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, uma vez que depende da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade. III. Compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras onde não houver presença da União, isto é, exercer o conjunto de atividades voltadas para o controle do tráfego de pessoas e bens pelas fronteiras de um país, incluindo fiscalização migratória, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e outros ilícitos transnacionais. Quais estão corretas?
Alternativas
- A)
Apenas II.
- B)
Apenas I e II.
- C)
Apenas I e III.
- D)
Apenas II e III.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A assertiva I está incorreta, pois a Polícia Civil do DF é organizada e mantida pela União, nos termos do art. 21 da CF. A assertiva II está correta. A questão não demanda conhecimento da Lei n. 13.675/2018, mas a cita como exemplo de uma norma que regulamenta um dispositivo constitucional que é transcrito, não exigindo que o candidato decore o texto constitucional nem a lei regulamentadora. A assertiva requer do candidato saber interpretar a norma e classificar a norma constitucional a partir das explicações dadas pelo examinador. Assim, a norma citada é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, por possuir aplicabilidade indireta, uma vez que dependia da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade, o que foi suprido pela Lei n. 13.675/2018, que, dentre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A assertiva III está incorreta, pois o exercício da atividade de polícia de fronteiras é competência da União, conforme inciso XXII do art.