GABARITA — Soldado — Estado de necessidade justificante — 2026
Banca
GABARITA
Órgão
PM-MA
Prova
PM-MA — Soldado — 2026
Ano
2026
Disciplina
Legislação pertinente
Assunto
Estado de necessidade justificante
Cargo
Soldado
Enunciado
Para o estado de necessidade que exclui o crime no art. 43 do Código Penal Militar, não basta a mera conveniência de proteger um direito. O dispositivo exige, entre outros requisitos, perigo certo e atual, inevitabilidade por outro meio e mal causado consideravelmente inferior ao evitado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Gabarito: CERTO. O art. 43 impõe requisitos cumulativos, inclusive ausência de dever legal de enfrentar o perigo. Pegadinha: confundir a justificante com uma autorização genérica para escolher qualquer bem a sacrificar. Não confundir esse regime com o art. 39, relativo à culpabilidade. Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969, Código Penal Militar, texto compilado — arts. 39 e 43. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm
Gabarito: CERTO. O art. 43 impõe requisitos cumulativos, inclusive ausência de dever legal de enfrentar o perigo. Pegadinha: confundir a justificante com uma autorização genérica para escolher qualquer bem a sacrificar. Não confundir esse regime com o art. 39, relativo à culpabilidade. Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969, Código Penal Militar, texto compilado — arts. 39 e 43. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm