Enunciado
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade independe do pagamento de taxas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Petição e taxas — 2026
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Gabarito: CERTO. A gratuidade constitucional dessa via não depende de demonstração de pobreza no dispositivo. Referência: Constituição Federal de 1988, texto compilado — art. 5º, XXXIV, a. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm