Enunciado
A proteção de quem litiga contra a Fazenda Pública alcança apenas processos judiciais, deixando livre a discriminação motivada por requerimentos administrativos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
GABARITA — Soldado — Garantia contra retaliação — 2026
Explore esta prova por filtros
Questões relacionadas
- GABARITA — Legislação do Maranhão (2026): É suficiente que o decreto interventivo declare genericamente a necessidade da intervenção, sem fixar prazo ou condições de execução.
- GABARITA — Legislação do Maranhão (2026): Segundo a Lei estadual nº 6.513/1995, a exigência de conduta ilibada alcança a atuação pública do policial militar, mas deixa de incidir na vida particular quando ele está fora do
- GABARITA — Legislação do Maranhão (2026): Cuidar da saúde e da assistência pública é competência comum, de modo que a atuação estadual não pressupõe omissão prévia da União ou dos municípios.
- GABARITA — Legislação do Maranhão (2026): A compensação financeira pela exploração de recursos naturais no território estadual decorre da inexistência de qualquer participação possível no resultado da exploração.
- GABARITA — Legislação do Maranhão (2026): O texto constitucional estadual relaciona à Polícia Militar a prevenção, a preservação e a restauração da ordem pública.
Gabarito: ERRADO. O art. 268 também alcança litígios administrativos. O item limita indevidamente a garantia. Referência: Constituição do Maranhão, texto da Assembleia Legislativa — art. 268. https://www.al.ma.leg.br/arquivos/ConstituicaoEstadual.pdf