Enunciado
Uma lei estadual não se torna constitucional apenas por ter sido aprovada pela Assembleia, pois deve respeitar também os princípios da Constituição da República.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Hierarquia normativa — 2026
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Gabarito: CERTO. A competência legislativa não remove os limites materiais e formais da Constituição Federal. Referência: Constituição do Maranhão, texto da Assembleia Legislativa — art. 1º, § 2º. https://www.al.ma.leg.br/arquivos/ConstituicaoEstadual.pdf