A organização da polícia militar de um estado deve ser disciplinada por lei de iniciativa privativa do respectivo governador, segundo a Lei Orgânica Nacional. A exigência de lei não torna a iniciativa parlamentar indistintamente admitida.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Gabarito: CERTO. O art. 9º reserva a iniciativa ao governador no âmbito estadual. Pegadinha: confundir a espécie normativa exigida com a competência para iniciar sua tramitação. Referência: Lei federal nº 14.751/2023, Lei Orgânica Nacional das PMs e dos CBMs — art. 9º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm
Gabarito: CERTO. O art. 9º reserva a iniciativa ao governador no âmbito estadual. Pegadinha: confundir a espécie normativa exigida com a competência para iniciar sua tramitação. Referência: Lei federal nº 14.751/2023, Lei Orgânica Nacional das PMs e dos CBMs — art. 9º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm