Enunciado
A autoridade administrativa pode, sozinha, determinar interceptação telefônica para investigação criminal, dispensando ordem judicial.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A autoridade administrativa pode, sozinha, determinar interceptação telefônica para investigação criminal, dispensando ordem judicial.
Resposta correta: ERRADO
Gabarito: ERRADO. A exceção constitucional exige ordem judicial e disciplina legal. Finalidade criminal não elimina a reserva jurisdicional. Referência: Constituição Federal de 1988, texto compilado — art. 5º, XII. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm