GABARITA — Soldado — Interceptação telefônica — 2026

Enunciado

A autoridade administrativa pode, sozinha, determinar interceptação telefônica para investigação criminal, dispensando ordem judicial.

Gabarito e comentário

Resposta correta: ERRADO

Gabarito: ERRADO. A exceção constitucional exige ordem judicial e disciplina legal. Finalidade criminal não elimina a reserva jurisdicional. Referência: Constituição Federal de 1988, texto compilado — art. 5º, XII. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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