Enunciado
Uma determinação estatal que imponha obrigação a alguém deve encontrar fundamento em lei, não bastando a preferência pessoal do agente público.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Legalidade geral — 2026
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Gabarito: CERTO. O inciso II vincula a obrigação à lei. Autoridade funcional não equivale a poder normativo irrestrito. Referência: Constituição Federal de 1988, texto compilado — art. 5º, II. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm