Enunciado
Uma ordem administrativa não pode criar crime militar nem estabelecer pena sem previsão legal anterior, ainda que seja emitida por autoridade de alto grau hierárquico.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Legalidade penal — 2026
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Gabarito: CERTO. O princípio da legalidade exige lei anterior. A hierarquia da autoridade não substitui a fonte normativa exigida. Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969, Código Penal Militar, texto compilado — art. 1º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm