Enunciado
A competência legislativa plena, exercida na ausência de norma geral federal, afasta permanentemente qualquer incidência de normas gerais federais posteriores.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
GABARITA — Soldado — Lei estadual e norma geral — 2026
Explore esta prova por filtros
Questões relacionadas
- GABARITA — Legislação do Maranhão (2026): É suficiente que o decreto interventivo declare genericamente a necessidade da intervenção, sem fixar prazo ou condições de execução.
- GABARITA — Legislação do Maranhão (2026): Segundo a Lei estadual nº 6.513/1995, a exigência de conduta ilibada alcança a atuação pública do policial militar, mas deixa de incidir na vida particular quando ele está fora do
- GABARITA — Legislação do Maranhão (2026): Cuidar da saúde e da assistência pública é competência comum, de modo que a atuação estadual não pressupõe omissão prévia da União ou dos municípios.
- GABARITA — Legislação do Maranhão (2026): A compensação financeira pela exploração de recursos naturais no território estadual decorre da inexistência de qualquer participação possível no resultado da exploração.
- GABARITA — Legislação do Maranhão (2026): O texto constitucional estadual relaciona à Polícia Militar a prevenção, a preservação e a restauração da ordem pública.
Gabarito: ERRADO. O § 2º prevê precisamente o efeito da superveniência federal. A atuação estadual não cria imunidade normativa permanente. Referência: Constituição do Maranhão, texto da Assembleia Legislativa — art. 12, § 1º. https://www.al.ma.leg.br/arquivos/ConstituicaoEstadual.pdf