Enunciado
Cessadas as circunstâncias que justificaram uma lei excepcional, todos os fatos praticados durante sua vigência deixam automaticamente de ser puníveis.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
GABARITA — Soldado — Lei excepcional — 2026
Explore esta prova por filtros
Questões relacionadas
- GABARITA — Legislação pertinente (2026): É constitucional criar tribunal de exceção após um crime para julgar especificamente seus autores, se houver interesse público.
- GABARITA — Legislação pertinente (2026): O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade independe do pagamento de taxas.
- GABARITA — Legislação pertinente (2026): Se a conduta ocorre em um dia e o resultado se produz posteriormente, o CPM considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão.
- GABARITA — Legislação pertinente (2026): Todos os crimes hediondos são imprescritíveis porque a Constituição os considera inafiançáveis.
- GABARITA — Legislação pertinente (2026): Certidões para defesa de direitos só podem ser obtidas sem taxas por quem demonstre insuficiência econômica.
Gabarito: ERRADO. O art. 4º preserva a aplicação aos fatos praticados durante a vigência. A cessação da circunstância não elimina esse efeito. Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969, Código Penal Militar, texto compilado — art. 4º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm