Enunciado
Um fato cometido durante a vigência de lei penal temporária continua sujeito a ela após o término do prazo de duração, nos termos do CPM.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Lei temporária — 2026
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Gabarito: CERTO. A lei temporária possui ultratividade para fatos de sua vigência. O término não equivale automaticamente à abolição do crime. Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969, Código Penal Militar, texto compilado — art. 4º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm