Enunciado
Litigar contra a Fazenda Pública estadual ou municipal não pode, por si só, fundamentar discriminação ou prejuízo ao interessado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Litígios contra o Estado — 2026
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Gabarito: CERTO. A garantia alcança as vias administrativa e judicial. O exercício do direito de litigar não autoriza retaliação. Referência: Constituição do Maranhão, texto da Assembleia Legislativa — art. 268. https://www.al.ma.leg.br/arquivos/ConstituicaoEstadual.pdf