Enunciado
A falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito constitucional pode fundamentar mandado de injunção nas condições do inciso.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Mandado de injunção — 2026
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Gabarito: CERTO. O objeto é a omissão normativa com efeito impeditivo. Não é remédio genérico para qualquer discordância administrativa. Referência: Constituição Federal de 1988, texto compilado — art. 5º, LXXI. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm