Enunciado
Uma embarcação brasileira de propriedade privada nunca pode ser extensão do território nacional para fins do CPM, mesmo sob comando militar nas condições legais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
GABARITA — Soldado — Navio privado — 2026
Explore esta prova por filtros
Questões relacionadas
- GABARITA — Legislação pertinente (2026): É constitucional criar tribunal de exceção após um crime para julgar especificamente seus autores, se houver interesse público.
- GABARITA — Legislação pertinente (2026): O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade independe do pagamento de taxas.
- GABARITA — Legislação pertinente (2026): Se a conduta ocorre em um dia e o resultado se produz posteriormente, o CPM considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão.
- GABARITA — Legislação pertinente (2026): Todos os crimes hediondos são imprescritíveis porque a Constituição os considera inafiançáveis.
- GABARITA — Legislação pertinente (2026): Certidões para defesa de direitos só podem ser obtidas sem taxas por quem demonstre insuficiência econômica.
Gabarito: ERRADO. O dispositivo admite propriedade privada nas hipóteses de comando, utilização ou ocupação militar legalmente descritas. Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969, Código Penal Militar, texto compilado — art. 7º, § 1º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm