Enunciado
Um militar da ativa pretende participar de sociedade limitada apenas como quotista, sem comerciar nem exercer administração ou gerência. Considerada a disciplina do art. 41 da Lei nº 6.513/1995, essa participação não é vedada pelo simples fato de ele integrar a sociedade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Gabarito: CERTO. O art. 41 prevê exceção para participação como acionista ou quotista nas formas societárias indicadas. A exceção não autoriza administração ou gerência. Pegadinha: distinguir investimento societário da condução da atividade empresarial. Referência: Lei estadual nº 6.513/1995, Estatuto dos Militares do Maranhão, publicação disponibilizada pelo CBMMA — art. 41, caput. https://cbm.ssp.ma.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/Lei-n%C2%BA-6.513-de-30-de-novembro-de-1995-Estatuto-dos-Militares.pdf