Enunciado
A morte do condenado permite transferir sua pena privativa de liberdade aos herdeiros dentro do limite da herança.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
GABARITA — Soldado — Pessoalidade da pena — 2026
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Gabarito: ERRADO. A pena não passa da pessoa. O limite patrimonial refere-se às consequências civis previstas, não à prisão dos sucessores. Referência: Constituição Federal de 1988, texto compilado — art. 5º, XLV. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm