Enunciado
A ausência de prestação das contas devidas, na forma da lei, é hipótese constitucional de intervenção no município.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Prestação de contas — 2026
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Gabarito: CERTO. A obrigação de prestar contas limita a autonomia municipal. O item trata da omissão de prestar, sem confundi-la com simples discordância política. Referência: Constituição do Maranhão, texto da Assembleia Legislativa — art. 16, II. https://www.al.ma.leg.br/arquivos/ConstituicaoEstadual.pdf